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  Lei Ordinária 3.748/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o inciso III do artigo 9° da Lei Municipal n° 3555, de 14 de novembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.555/1997 14/11/1997ALTERAModifica o inciso III do artigo 9.º.
Lei Ordinária3.555/1997 14/11/1997ALTERAInciso III do artigo 9.º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.779/2000 07/02/2000REVOGARevoga.
Lei Ordinária3.779/2000 07/02/2000REVOGA TOTALMENTE

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