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  Lei Ordinária 3.729/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina “João Batista de Toledo” a via pública que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.747/2008 17/03/2008ALTERAModifica a ementa e o artigo 1º.
Lei Ordinária4.701/2007 15/10/2007ALTERAModifica a ementa e o artigo 1º.
Lei Ordinária4.701/2007 15/10/2007ALTERAModifica a ementa e o artigo 1º
Lei Ordinária4.482/2005 26/12/2005ALTERAModifica o artigo 1º e incisos II e III do artigo 4º.

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