Ementa: Dispõe sobre revogação do Inciso I, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1430, de 11 de dezembro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970REVOGAInciso I, do art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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