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  Lei Ordinária 3.667/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a cessão de uso de terreno do Município, com 5.255,00 m², ao IDECA para construção das instalações, de unidade de serviços de bombeiros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.490/1997 29/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar257/2007 14/06/2007REVOGA TOTALMENTE

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