Ementa: "Concede licença ao servidor municipal em caso de adoção, e dá outras providencias".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.593/1989 30/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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