Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil cruzeiros) para atender despesas com a desapropriação de um imóvel com a área de 60.114,39 metros quadrados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.593/1989 30/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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