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  Lei Ordinária 2.731/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1990

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Lei Ordinária2.012/1982 25/08/1982MENCIONA
Lei Ordinária1.826/1978 04/12/1978MENCIONA
Lei Ordinária1.825/1978 04/12/1978MENCIONA
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERADá nova redação aos arts.: 20 , 54 e 157

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