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Lei Ordinária 2.927/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/06/1992

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.674/1998	09/12/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.247/1994	26/12/1994	REVOGA	Alínea "j", do inciso II, do § 2º, do art. 5º
Lei Ordinária	3.143/1994	11/05/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 12; e ao par único, do art. 13
Lei Ordinária	3.143/1994	11/05/1994	INCLUI	Parágrafo único no art. 12
Lei Ordinária	3.009/1993	15/04/1993	ALTERA	Dá nova redação ao art. 5º, da Seção I, do Cap.II

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