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  Lei Ordinária 2.088/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto predial urbano aos cidadãos com mais de 70 anos de idade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.246/1994 26/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.869/1991 19/12/1991ALTERADá nova redação ao par único do art. 1º

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