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  Lei Ordinária 3.612/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código de Saúde do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.922/2022 06/01/2022INCLUIInciso VIII ao art. 9º
Lei Ordinária5.763/2020 02/04/2020REVOGAArt. 172
Lei Ordinária5.763/2020 02/04/2020INCLUIParágrafo único do Art. 174
Lei Ordinária5.763/2020 02/04/2020ALTERACaput do Art. 110; Caput e incisos do Art. 174; Caput do Art. 175

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