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  Lei Complementar 122/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público e autoriza sua cessão à Rádio Capital do Vale para instalação de antena retransmissora.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2000 18/12/2000MENCIONA

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