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  Lei Complementar 141/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de área do patrimônio público no “Sítios de Recreio Mantiqueira”, à “Associação dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2000

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Lei Ordinária3.772/1999 27/12/1999MENCIONA

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