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  Lei Complementar 217/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a tabela que compõe a Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, em seu Anexo III CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2005

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERATabela do anexo III

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