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  Lei Complementar 231/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONAInciso III do art. 3º

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