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  Lei Complementar 252/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 61 A da Lei nº 1.507, de 20 de abril de 1972, Código de Edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2007

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERAArtigo 61A

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