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  Lei Ordinária 3.161/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos em comissão a que se refere a Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990MENCIONAAnexos do art. 6º
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICargos no anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.486/1997 31/07/1997ALTERADenominadação do cargo de advogadochefe

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