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  Lei Ordinária 3.155/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a modificação do parágrafo único da Lei nº 2477, de 1º de fevereiro de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1994

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Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.477/1989 01/02/1989ALTERADá nova redação ao par único do art.1º

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