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  Lei Ordinária 3.148/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada à Casa da Criança, de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros reais) para CR$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros reais), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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