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  Lei Ordinária 3.134/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivos e parcelamentos de pagamentos na execução de calçada no município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.795/1991 19/06/1991REVOGASuspende a eficácia por 24 meses
Lei Ordinária2.276/1986 12/09/1986REVOGASuspende a eficácia por 24 meses
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972REVOGASuspende a eficácia por 24 meses

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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