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  Lei Ordinária 3.127/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização, a título precário, para a implantação provisória de usinas de asfalto, solos e concreto e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

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