Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria da Educação; Secretaria de Cultura e Turismo; Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer; alteração do Art. 12 e criação das Seções XVII, XVIII e alteração da Seção XIV, do Capitulo III da Lei nº 2727, de 05 de dezembro de 1990; e criação de empregos em comissão a que se refere a Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/1994