Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; alteração do Artigo 12 e criação da Seção XVI no Capítulo III da Lei nº 2727, de 05 de dezembro de 1990; e criação de empregos públicos - permanentes e em comissão - a que se refere a Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/1993