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  Lei Ordinária 4.760/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4739, de 28/12/2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui seu Conselho Gestor no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

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Lei Ordinária4.739/2007 28/12/2007ALTERAAltera os incisos I e II, do artigo 5º.

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