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  Lei Ordinária 4.697/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificações no artigo 4° da Lei n° 1972, de 23 de novembro de 1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONAArtigos 121 a 125
Lei Ordinária1.972/1981 23/11/1981ALTERAArtigo 4º

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