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  Lei Ordinária 4.639/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4436 de 19/09/05 que dispõe sobre a regulamentação do trânsito e estacionamento de bicicletas nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2007

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Lei Ordinária4.436/2005 19/09/2005ALTERAModificado o artigo 1º.
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