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  Lei Ordinária 4.620/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2007

Anexos

Descrição:
Anexo ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022REVOGAArtigo 2º, 3º 4º, 5º, 6° e 7º
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022MENCIONA

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