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  Lei Ordinária 4.488/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

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Lei Ordinária5.895/2021 25/10/2021ALTERAincisos do Art. 3º
Lei Ordinária5.895/2021 25/10/2021MENCIONAConselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de Caçapava

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