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  Lei Ordinária 6.499/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a publicação dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2026
Nº do Processo:   2408
Ano do Processo:   2026

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