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  Lei Ordinária 6.489/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2026
Nº do Processo:   2046
Ano do Processo:   2026

Autoria

Adilson Henrique;

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