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  Lei Ordinária 5.740/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Município de Caçapava a fixarem o certificado de coleta realizado por empresa certificada e credenciada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2019
Nº do Processo:   1971
Ano do Processo:   2019

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