Data de apresentação 08/10/2019 10:04:28
 N° Processo 1971/2019
 N° Protocolo 1970/2019
 ID 17031
 Ementa

Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Município de Caçapava a fixarem o certificado de coleta realizado por empresa certificada e credenciada.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5740/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação