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  Lei Ordinária 5.755/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 5.378/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2019
Nº do Processo:   2123
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária5.378/2015 25/08/2015INCLUIParágrafo único ao art. 3°
Lei Ordinária5.378/2015 25/08/2015ALTERAInciso II, do art. 1° e Art. 3°

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