Data de apresentação 29/10/2019 15:57:57
 N° Processo 2123/2019
 N° Protocolo 2123/2019
 ID 17178
 Ementa

Modifica Artigos da Lei nº 5378/2015, de 25 de agosto de 2015, dando outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5755/2020

  Histórico da Tramitação 1849 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).

mar
2020
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação