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  Lei Ordinária 6.504/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2026
Nº do Processo:   2825
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dandara;

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