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  Lei Ordinária 6.502/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o “Programa de Anistia 2026” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2026
Nº do Processo:   3881
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999MENCIONA

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