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  Lei Complementar 367/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 35.827 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2024
Nº do Processo:   263
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar371/2024 04/07/2024ALTERAArt. 2°; Incisos I, II, III, IV, do Art. 3°
Lei Complementar371/2024 04/07/2024INCLUIIncisos V, VI, ao Art. 3°

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