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  Lei Complementar 365/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2024
Nº do Processo:   109
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAnexo II

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