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  Lei Ordinária 6.019/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP, de condenados por prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2022
Nº do Processo:   3166
Ano do Processo:   2022

Autoria

Telma Protetora

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