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  Lei Ordinária 6.005/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.981, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2022
Nº do Processo:   2494
Ano do Processo:   2022

Autoria

Telma Protetora

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Lei Ordinária5.981/2022 06/10/2022ALTERAEmenta e Art. 1°

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