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  Lei Ordinária 5.981/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RODEIOS, VAQUEJADAS, TOURADAS E ATIVIDADES SIMILARES QUE PROVOQUEM PRÁTICAS DE MAUS TRATOS, CRUELDADE OU SACRIFÍCIO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2022
Nº do Processo:   1820
Ano do Processo:   2022

Autoria

Telma Protetora

Temas

ZOONOSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.005/2022 20/12/2022ALTERAEmenta e Art. 1°

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