Ementa: Altera os itens 1. e 2. da alínea “a”, do inciso XVIII, do §2º, do art.18, da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 18/2022
Nº do Processo:   2125
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAItens 1 e 2, alínea a, inciso XVIII, § 2º do Art. 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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