Projeto de Resolução Nº 18/2022
Autor: Vereador Wellington Felipe dos Santos Rezende
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que o Plenário deste Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alterados os itens 1 e 2 da alínea “a”, do inciso XVIII, do §2º, do art. 18 da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - as nomeações e exonerações dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Vereador serão feitas sob indicação dos Vereadores, mediante manifestação por escrito destes, sob pena de nulidade do ato; (NR)
2 – o Assessor Parlamentar e o Chefe de Gabinete de Vereador permanecerão no cargo sob responsabilidade do vereador que os tenha indicado e desenvolverão suas atividades profissionais sem qualquer influência da Mesa e da Presidência.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 21 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.