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  Resolução 15/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 11/2022
Nº do Processo:   1381
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAInciso IX do art. 62; Caput e Incisos I, II, III, do art. 68-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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