RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Projeto de Resolução Nº 11/2022

Autor: Vereador Maicon Rodrigo Goiembiesqui

Modifica dispositivos e acrescenta itens à Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que o Plenário deste Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Altera o inciso IX do art. 62 da Resolução Nº 03/2006, com a seguinte redação:

“Art. 62 (omissis)

IX - Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso.” (NR)

Art. 2º Altera o art. 68-C da Resolução Nº 03/2006, com a seguinte redação:

“Art. 68–C Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso emitir parecer sobre todas as proposituras e matérias relativas à saúde pública, obras assistenciais e:

I – Acompanhar o desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso no Município;

II – Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do idoso;

III – Propor políticas públicas aptas à solução das dificuldades atinentes ao idoso, e proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração social dos idosos.” (NR)

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 10 de agosto de 2022.

Rodrigo Meireles Cursino

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.