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  Lei Ordinária 5.937/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.429, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 185/2021
Nº do Processo:   3336
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária4.429/2005 26/08/2005ALTERAArt. 14 e Art. 15

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