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  Lei Ordinária 5.762/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 5288, de 26 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMMU.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 96/2019
Nº do Processo:   2322
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária5.288/2014 26/07/2014ALTERAArt. 4°, incisos I, II e III e seu parágrafo único

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