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  Decreto Legislativo 21/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.456/2016 01/12/2016MENCIONAexercício de 2017

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