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  Lei Ordinária 5.725/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 10 de dezembro de 1979, que estabelece medidas coercivas e punitivas, visando assegurar a limpeza, a higiene e o bom aspecto dos logradouros públicos do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2019
Nº do Processo:   1766
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.858/1979 10/09/1979ALTERAartigo 8º

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