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  Resolução 04/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo do número de cargos em comissão a serem preenchidas por servidores de carreira.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2019
Nº do Processo:   1151
Ano do Processo:   2019

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