Data de apresentação 10/06/2019 13:59:46
 N° Processo 1151/2019
 N° Protocolo 1150/2019
 ID 16054
 Ementa

Dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo do número de cargos em comissão a serem preenchidas por servidores de carreira.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 4/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação